Foi sancionada e publicada a Lei para a geração própria de energia renovável no Brasil. Com regras claras e bem definidas, a Lei cria um marco legal estável e equilibrado para o uso de fontes limpas e sustentáveis, como a solar fotovoltaica, na geração própria de eletricidade em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos.
A Lei reforça a atratividade da tecnologia fotovoltaica para todos os consumidores brasileiros. Além disso, traz segurança jurídica ao manter as regras atuais até 2045 para os pioneiros e novos pedidos feitos nos próximos 12 meses. Também prevê um período de transição para quem entrar após os 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B).
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a ANEEL têm 18 meses, a partir da publicação da Lei, para estabelecer as diretrizes e a valoração dos custos e benefícios da geração distribuída a serem implementados após o período de transição.
Para os novos sistemas de geração própria que protocolaram a solicitação de acesso até janeiro de 2023, as regras de compensação atuais serão mantidas até o final de 2045. Caso a solicitação de acesso seja feita entre janeiro e junho de 2023, haverá uma regra de transição com a cobrança gradual e progressiva da componente Fio B da TUSD até 2030.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), as regras brasileiras a serem estipuladas após o período de transição, com base nas diretrizes do CNPE e nos cálculos da ANEEL, terão impacto positivo na continuidade do crescimento de sistemas de geração própria no Brasil, devendo considerar de forma correta todos os benefícios que a geração própria proporciona ao sistema elétrico nacional, à sociedade brasileira e ao meio ambiente.
Comparando as novas regras brasileiras com as regras já utilizadas na Holanda e no estado da Califórnia (EUA), o Brasil terá uma transição bem mais gradual (desconto de 4,1% ao ano no Brasil contra 9% ao ano na Holanda). Além disso, a compensação de créditos no território brasileiro será melhor que as regras atuais da Califórnia, já que o novo modelo de compensação de energia californiano poderá reduzir em 55% a 75% o valor do crédito de energia para um consumidor residencial médio com geração própria renovável.
Fonte: https://tratamentodeagua.com.br/nova-lei-energia-solar-reduzira-conta-luz-milhares-brasileiros/